📄 Documento Legal

Termos de Uso

Versão 1.0 Vigência a partir de 14/03/2026 Última atualização 14/03/2026
Índice
  1. Aceitação dos Termos
  2. Descrição do Serviço
  3. Cadastro e Conta
  4. Uso Permitido
  5. Uso Proibido e Conteúdo Vedado
  6. Planos, Pagamento e Assinatura
  7. Cancelamento e Suspensão
  8. Propriedade Intelectual
  9. Limitação de Responsabilidade
  10. Comunicações
  11. Alterações nos Termos
  12. Disposições Gerais
01

Aceitação dos Termos

Ao acessar ou utilizar a plataforma Cartão Digital Pro ("Plataforma"), disponível em cartao.sancalproducoes.com.br e operada por Sancal Produções ("Empresa"), você ("Usuário") declara ter lido, compreendido e concordado integralmente com os presentes Termos de Uso.

Caso não concorde com qualquer disposição deste documento, você não deverá utilizar a Plataforma. O uso continuado após eventuais atualizações implica aceitação das novas condições.

Estes Termos devem ser lidos em conjunto com nossa Política de Privacidade.

02

Descrição do Serviço

O Cartão Digital Pro é uma plataforma SaaS (Software como Serviço) que permite a criação, personalização, hospedagem e compartilhamento de cartões de visita digitais e interativos.

Os serviços incluem, sem limitação:

A Empresa reserva-se o direito de alterar, expandir ou descontinuar funcionalidades a qualquer momento, comunicando os usuários com antecedência razoável quando aplicável.

03

Cadastro e Conta

Para utilizar a Plataforma, o Usuário deve criar uma conta informando dados verdadeiros, completos e atualizados. É responsabilidade exclusiva do Usuário manter suas credenciais de acesso em sigilo.

A Empresa poderá recusar, suspender ou cancelar cadastros que violem estes Termos, sem necessidade de aviso prévio.

04

Uso Permitido

A Plataforma destina-se exclusivamente ao uso lícito para fins profissionais e pessoais de apresentação e networking. São usos permitidos:

05

Uso Proibido e Conteúdo Vedado

É expressamente proibido utilizar a Plataforma para qualquer finalidade ilícita, prejudicial ou que viole direitos de terceiros. Sem prejuízo de outras vedações previstas em lei, é proibido:

⚠️ Tolerância zero: Qualquer conta identificada com conteúdo de exploração sexual infantil será imediatamente suspensa, dados preservados e caso reportado às autoridades competentes, incluindo SaferNet Brasil e Polícia Federal.

A Empresa reserva-se o direito de remover qualquer conteúdo que, a seu exclusivo critério, viole estes Termos ou a legislação vigente, sem necessidade de notificação prévia.

06

Planos, Pagamento e Assinatura

O acesso a funcionalidades completas da Plataforma está condicionado à contratação de um plano pago, cobrado de forma recorrente conforme o ciclo escolhido (mensal ou anual).

07

Cancelamento e Suspensão

O Usuário pode cancelar sua assinatura a qualquer momento pela área de configurações da conta ou entrando em contato com o suporte. O acesso permanece ativo até o final do período já pago.

A Empresa pode suspender ou encerrar uma conta imediatamente, sem aviso prévio, nos seguintes casos:

08

Propriedade Intelectual

Todo o código, design, marca, logotipo, textos e funcionalidades da Plataforma são de propriedade exclusiva da Empresa e protegidos pela legislação brasileira de propriedade intelectual (Lei 9.610/98 e Lei 9.279/96).

O Usuário mantém a titularidade sobre os conteúdos que cria (textos, imagens e informações inseridas em seus cartões), concedendo à Empresa licença não exclusiva, gratuita e mundial para hospedar, exibir e distribuir tais conteúdos exclusivamente para fins de prestação do serviço contratado.

09

Limitação de Responsabilidade

A Plataforma é fornecida "como está". A Empresa não garante disponibilidade ininterrupta e não se responsabiliza por:

Em nenhuma hipótese a responsabilidade da Empresa excederá o valor pago pelo Usuário nos últimos 3 (três) meses de assinatura.

10

Comunicações

Ao criar uma conta na Plataforma, o Usuário autoriza expressamente a Empresa a entrar em contato pelos dados cadastrados, incluindo:

O Usuário pode solicitar o descadastramento de comunicações não essenciais a qualquer momento pelo e-mail de suporte ou pelas configurações da conta, sem prejuízo das comunicações transacionais obrigatórias relacionadas ao serviço.

11

Alterações nos Termos

A Empresa reserva-se o direito de atualizar estes Termos a qualquer momento. Alterações relevantes serão comunicadas com antecedência mínima de 15 (quinze) dias por e-mail ou por aviso na Plataforma.

O uso continuado da Plataforma após o prazo informado constituirá aceitação tácita das novas condições. Caso o Usuário não concorde com as alterações, poderá cancelar sua conta sem ônus dentro do prazo de notificação.

12

Disposições Gerais

Estes Termos são regidos pela legislação brasileira. Fica eleito o foro da comarca de domicílio da Empresa para dirimir quaisquer controvérsias decorrentes deste instrumento, com renúncia expressa a qualquer outro, por mais privilegiado que seja.

A eventual invalidade de qualquer cláusula destes Termos não afetará as demais, que permanecerão em pleno vigor. A omissão da Empresa em exigir o cumprimento de qualquer disposição não implicará renúncia ao direito de fazê-lo no futuro.

Para dúvidas, sugestões ou comunicações relacionadas a estes Termos, entre em contato pelo e-mail de suporte disponível na Plataforma.